LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Ultima atualização: Janeiro de 2026
O Comidito está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). Esta pagina detalha como cumprimos os requisitos da LGPD e como você pode exercer seus direitos.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela garante direitos aos titulares de dados e estabelece obrigações para quem trata esses dados.
Bases Legais para Tratamento de Dados
O Comidito trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipoteses legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato: para fornecer os serviços contratados
- Consentimento: para envio de comúnicações de marketing
- Legitimo interesse: para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
- Cumprimento de obrigação legal: para atender requisitos fiscais e regulatórios
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia deles
Correcao
Solicitar a correção de dados incompletos ou incorretos
Anonimização ou Bloqueio
Solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários
Eliminacao
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor
Informacao
Ser informado sobre entidades com as quais compartilhamos dados
Revogacao
Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita
Oposicao
Opor-se ao tratamento que viole a LGPD
Como Exercer Seus Direitos
Você pode exercer seus direitos de duas formas:
- Pelo aplicativo: acesse Configurações > Privacidade > Meus Dados
- Por email: envie sua solicitação para lgpd@comidito.app
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
Encarregado de Dados (DPO)
O Comidito possui um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por atender solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do Encarregado de Dados:
Email: dpo@comidito.app
Medidas de Seguranca
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Monitoramento e auditoria de acessos
- Backups regulares com criptografia
- Treinamento periódico da equipe em segurança
- Política de resposta a incidentes
Transferencia Internacional de Dados
Alguns de nossos serviços podem envolver a transferencia de dados para servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que os paises de destino oferecem nivel de proteção adequado ou adotamos cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você acredita que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar uma reclamação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd.